Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010258-24.2024.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. ART. 896, “A” E “C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O entendimento desta Oitava Turma firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos - caso dos autos -, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010258-24.2024.5.03.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)