Agravo 0209100-66.2003.5.15.0092
4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 24/06/2020
EMENTA: AGRAVO . EXECUÇÃO . ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SÚMULA Nº 266 . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superi…