Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011979-73.2017.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, ao analisar os elementos dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava atividades idênticas às prestadas pelos paradigmas. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível será o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126/TST. 3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A decisão regional se encontra consentânea com os termos da Súmula 159, I, desta Corte, razão pela qual não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011979-73.2017.5.03.0027. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)