Embargos de Declaração 0100150-62.2019.5.01.0521
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e de…