Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000871-49.2024.5.17.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000871-49.2024.5.17.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)