Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001702-58.2022.5.02.0083

EMENTA: IGM/jms/vb I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA – TEMA 1.046 DO STF - PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF – PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Verifica-se, contudo, que a preliminar ventilada diz respeito a possível omissão do acórdão regional quanto à existência de normas coletivas estipulando a possibilidade de prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento e à consequente incidência do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF à hipótese em análise. 3. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários que aprecia, tem entendido que, uma vez fixada a tese de caráter vinculante, como é o caso do Tema 1.046, sua aplicação aos casos concretos se faz priorizando o tema de fundo e relevando eventual desatendimento a pressupostos intrínsecos do recurso próprio da instância a quo . 3. Assim, a insistência da Reclamada em ver aplicado ao seu caso entendimento firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada. 4. Desse modo, tendo o agravo patronal logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS ESTIPULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – OMISSÃO – CONFIGURAÇÃO – PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante à existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS ESTIPULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à existência de normas coletivas estipulando a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento e à consequente incidência do Tema 1.046 do STF à hipótese dos autos. 3. Nesse sentido, o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente”. 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional , o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Prejudicado o exame das matérias de mérito. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001702-58.2022.5.02.0083. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 19/11/2025.)