Recurso de Revista 0020571-86.2024.5.04.0204

EMENTA: IGM/jms/ AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública , deu provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST , à luz do entendimento vinculante da Suprema Corte nos Temas 246 e 1.118 do STF , para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, excluindo-a do polo passivo da demanda. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020571-86.2024.5.04.0204. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 19/11/2025.)