Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000506-61.2024.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade, sem o que resta inviável o conhecimento do agravo, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 422 desta Corte. No caso, a decisão monocrática agravada manteve a negativa de seguimento do recurso de revista, uma vez que a parte agravante não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao transcrever integralmente a fundamentação do acórdão regional, sem realizar o confronto analítico com a tese apresentada no recurso de revista. Entretanto, tal fundamento não foi especificamente impugnado no agravo interno. A agravante se limita a alegar que a decisão monocrática carece de fundamentação, argumentando que o julgador se utilizou da técnica per relationem , sem analisar detidamente as razões do recurso. Diante disso, não foi observado o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000506-61.2024.5.13.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)