Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020468-17.2017.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO – VALIDADE DO REGISTRO DE HORÁRIO - VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PARCELAS VARIÁVEIS. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020468-17.2017.5.04.0401. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)