Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000372-06.2021.5.06.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se possa aferir o desacerto da decisão impugnada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ante o óbice da deserção. Ocorre que, na minuta do agravo de instrumento, a executada não se insurgiu contra a fundamentação que consta da decisão denegatória da revista, limitando-se a alegar que houve negativa de prestação jurisdicional e que houve o devido prequestionamento da matéria impugnada. Nessa senda, o conhecimento do agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000372-06.2021.5.06.0103. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)