Agravo 0101932-30.2019.5.01.0481

EMENTA: I - AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLIAPORTO LOGISTICA LTDA, IGUATEMI ENERGIA LTDA. E TRANSMIX ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (PEÇA ÚNICA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 463, II, DO TST. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que " é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Na hipótese, as agravantes não logram a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Precedente. Agravo não provido. II - AGRAVO DA PETROBRAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a responsabilidade subsidiária da Petrobrás com base no entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do TST. In casu, o início da prestação de serviço se deu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478/1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas da Petrobrás. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto 2.745/1998 e, posteriormente, revogado pela Lei 13.303/2016. A jurisprudência do TST consolidou entendimento no sentido de que, nesses casos, é aplicável o constante da Súmula 331, IV, do TST, que trata da terceirização sob o regime da iniciativa privada, não sendo necessário o exame da questão sob o enfoque do item V da Súmula 331, que trata da terceirização sob o regime próprio dos entes públicos. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101932-30.2019.5.01.0481. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)