Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000619-24.2010.5.01.0034

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/11/2025
Data de publicação: 28/11/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000619-24.2010.5.01.0034, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 12/11/2025, p. 28/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000619-24.2010.5.01.0034. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)

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