Embargos de Declaração 1000275-52.2020.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A CONCEDER PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000275-52.2020.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)