Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000099-74.2023.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896 da CLT, pois, nas razões de revista, no capítulo relativo ao tema “ Excesso de execução ” , a parte recorrente não indica nenhum dispositivo tido como violado, apenas traz seu inconformismo com a decisão recorrida. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso da parte recorrente trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000099-74.2023.5.09.0652. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)