Embargos de Declaração 0000161-90.2024.5.08.0205

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. NULIDADE DE CONTRATO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE. NATUREZA PRIVADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000161-90.2024.5.08.0205. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)