Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000799-37.2022.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 297 DO TST – DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000799-37.2022.5.02.0046. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)