Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000010-18.2024.5.08.0208

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. TESE DO RECURSO DE REVISTA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, § 2º, DA CRFB/88 E DE CONTRARIEDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. TEMA NÃO TRATADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Súmula nº 297, I, do TST dispõe que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito". II. No caso, nas razões do recurso de revista, a alegação do Estado do Amapá cinge-se à pretensão de declaração de nulidade do contrato entre o reclamante e a nominada Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE) , por ausência de concurso público, tendo apontado violação do art. 37, II, § 2º, da CF, e contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Sucede que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a referida matéria, tampouco acerca dos dispositivos legais tidos por violados, e não foram interpostos embargos de declaração, carecendo esse debate do exigível prequestionamento. III. Logo, deve ser mantida a denegação do recurso de revista, pois há óbice processual (súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Transcendência não examinada. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000010-18.2024.5.08.0208. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)