Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000923-40.2023.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA INDEFERIDO EM RAZÃO DO TEMPO TOTAL DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO – IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista não comporta processamento, ante a impertinência do único permissivo que se enquadra no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000923-40.2023.5.20.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)