Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001268-91.2022.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DANO MORAL – ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APENAS PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001268-91.2022.5.17.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)