Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010240-11.2020.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA SALARIAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA SENTENÇA EXEQUENDA – ART. 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010240-11.2020.5.03.0108. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)