Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001294-50.2022.5.02.0703

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA JORNADA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Apesar de identificar a transcendência econômica, não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001294-50.2022.5.02.0703. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)