Agravo de Instrumento 0010863-89.2017.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - PRECLUSÃO - SÚMULA Nº 153 DO TST – CARGO DE GESTÃO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – AUXÍLIO MORADIA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE – NATUREZA SALARIAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – MULTA MANTIDA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010863-89.2017.5.03.0105. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)