Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000549-69.2010.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - JUROS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000549-69.2010.5.20.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)