Embargos de Declaração 0000413-67.2015.5.06.0172

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA QUARTA RECLAMADA – AGRAVO NÃO CONHECIDO – SÚMULA Nº 422 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000413-67.2015.5.06.0172. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)