Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001312-95.2023.5.02.0716

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. De fato, como bem ressaltado pelo despacho agravado, a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional relativo à controvérsia apresentada em seu recurso. É que em seu recurso de revista não transcreveu os trechos que abrangem todos os fundamentos do acórdão regional. Nesse contexto, do cotejo entre os fundamentos contidos no acórdão recorrido e o conteúdo do referido trecho, verifica-se que a transcrição realizada pela reclamada revela-se insuficiente, tendo em vista não conter toda a fundamentação adotada pelo Regional ao decidir acerca do tema. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001312-95.2023.5.02.0716. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)