Agravo 0001056-97.2022.5.06.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- SÚMULA 459 / TST. ACORDOS COLETIVOS E COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - SÚMULA 126 / TST. INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foi mantida a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, quanto ao tema “Negativa de Prestação Jurisdicional”, aplicando-se o óbice da Súmula 459 do TST ; no que diz respeito aos temas “Acordos Coletivos e Compensação da Jornada Extraordinária” e “Devolução dos Descontos”, ante a incidência da diretriz da Súmula 126 do TST; e com relação ao “Intervalo Intrajornada” , em razão do não cumprimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, na minuta do agravo, a Agravante adota argumentação acerca de matéria completamente alheia ao debate dos autos, qual seja “ Dano moral ”. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001056-97.2022.5.06.0101. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025.)