Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000648-96.2012.5.03.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126 DO TST. A imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público não contraria a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 746, pois, no caso dos autos, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu que o tomador de serviços incorreu em culpa in vigilando . Dessa forma, refutando a retratação, ratifica-se o não provimento do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000648-96.2012.5.03.0083. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 16/03/2020.)