Agravo Interno em Recurso de Revista 1001061-82.2023.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PREPARO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Revista. De fato, a inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, I da CLT, constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. No caso, observa-se que a parte Recorrente transcreveu a íntegra das razões de decidir, da identificação do processo ao dispositivo, em tópico próprio, sem delimitar os trechos que contêm a tese impugnada, o que não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001061-82.2023.5.02.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025.)