Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024200-14.2003.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Hipótese em que a parte agravante não se insurge contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, § 2º, da CLT, mas se limita a reproduzir, na íntegra, as argumentações referentes ao mérito da controvérsia trazidas no recurso de revista. Dessa forma, não há como conhecer do apelo da agravante por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024200-14.2003.5.01.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)