Agravo Interno 0000144-22.2017.5.05.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, deixou de impugnar o principal fundamento adotado na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, consistente no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, relativamente ao tema das diferenças salariais. Ademais, não apresentou qualquer argumentação quanto à inaplicabilidade dos precedentes da SBDI-1 do TST aos demais temas controvertidos. Ressalte-se, inclusive, que a parte agravante sequer desenvolveu argumentação específica acerca das matérias objeto de sua insurgência, limitando-se a pleitear, de forma genérica, o reexame do agravo de instrumento e do recurso de revista correspondente. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000144-22.2017.5.05.0031. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)