Agravo de Instrumento 0000511-29.2021.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. BANCO DO BRASIL. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O recurso de revista não merece seguimento, pois há óbice processual (Súmula nº 297 do TST). Isso porque, no caso dos autos , o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da prescrição alegada sob a perspectiva da alegação da parte executada de que ocorreu a prescrição da pretensão do exequente uma vez que a ação executiva individual fora ajuizada após 5 anos do trânsito em julgado da ação coletiva em que se fundou o título exequendo. O TRT tampouco analisou a questão sob o enfoque da prescrição bienal decorrente da extinção do contrato de trabalho do reclamante, pelo que incide a diretriz contida na Súmula 297, I, do TST. II. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III. Assim, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto. 2. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA “ACP” MAJORADA. 4. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, nos temas. 5. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice. Precedente da SBDI-2 do TST. II. No caso, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior de que a liquidação de sentença proferida em jurisdição coletiva pode ser feita tanto no juízo do domicílio do credor quanto naquele em que se processou a ação coletiva, cuja escolha caberá apenas ao exequente, a teor dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), aplicáveis analogicamente ao Direito Processual do Trabalho. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. BANCO DO BRASIL. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. AÇÃO COLETIVA EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.177/1991, DA INSTITUIÇÃO DO IPCA-E (1992) E DA TAXA SELIC (1995). DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 CUMULADA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 56.363/AM. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo-se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Determinou-se a aplicação retroativa da decisão a todos os processos em curso na fase de conhecimento, resguardando-se, porem, em modulação de efeitos: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. II . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula nº 211 do TST). III . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. IV. Todavia, devem-se considerar as peculiaridades do caso concreto, em que a demanda foi ajuizada no ano de 1989 , antes da edição da Lei nº 8.177/1991, da instituição do IPCA-E (1992) e da taxa SELIC (1995). Desse modo, devem ser observados os parâmetros fixados na Reclamação Constitucional nº 56.363 do STF: a) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; b) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e; c) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, ou seja, Lei 9.065/1995. Julgados. V. Recurso de revista em que se reconhece a transcendência, no particular, e de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. I. Tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pela parte executada tratando da matéria referente ao tema “ taxa de juros e índice de correção monetária ”, resta prejudicado o exame da pretensão ora deduzida pela parte exequente. II. Recurso de revista prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000511-29.2021.5.11.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)