Agravo 0010414-19.2023.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA - NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. 1. A Norma Regulamentadora - NR-15, Anexo 14, classifica como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosos, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, asseverou que o trabalho do reclamante era realizado em centro cirúrgico hospitalar e que havia contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas e com os instrumentos utilizados nas cirurgias, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Verifica-se, assim, que a controvérsia foi equacionada em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade aos trabalhadores que mantenham contato habitual ou permanente com pacientes acometidos com doenças infectocontagiosas, hipótese dos autos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. 1. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade pleiteada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. 2. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010414-19.2023.5.03.0139. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)