Agravo 0010778-48.2023.5.18.0082

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 333/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, ante o óbice da Súmula 333 do TST; quanto aos temas “honorários periciais” e “honorários advocatícios”, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar genericamente que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a invocar o princípio da colegialidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, deixando a Agravante de se insurgir, especificamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010778-48.2023.5.18.0082. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)