Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000720-38.2018.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1990. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO PARA A MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000720-38.2018.5.12.0046. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)