Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0100199-64.2020.5.01.0264

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 07/10/2025
Data de publicação: 14/10/2025

TST – Agravo 0100199-64.2020.5.01.0264, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 07/10/2025, p. 14/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Na hipótese, nas razões do agravo de instrumento, a parte reclamada não impugna o óbice expressamente imposto no despacho denegatório do recurso, referente à incidência do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100199-64.2020.5.01.0264. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)

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