Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001050-97.2017.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, a Exma. Desembargadora do Tribunal Regional da 5ª Região destacou que ”conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão”. Registrou, ainda, que “o fato de se encontrar em recuperação judicial não isenta a parte recorrente de comprovar a garantia do juízo”. Na mesma oportunidade, intimou à executada “para que realize a garantia integral do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção”. Ao julgar o agravo interposto pela parte, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região assentou que os “documentos apenas fazem prova de que a Agravante não conseguiu arcar com as suas obrigações trabalhistas para com seus empregados, sendo certo que o fato de a ora Agravante não ter arcado com seus compromissos financeiros, por si só, não tem o condão de comprovar a sua alegada insuficiência financeira”. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (TST, Súmula 126). Incidência da Súmula 463, II, do TST. 4. De outra sorte, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001050-97.2017.5.05.0132. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)