Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011853-81.2016.5.03.0019

EMENTA: (2ª Turma) GMSPM/ivo/gs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL MEDIANTE O QUAL FOI AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. O recurso de revista interposto pela executada visa atacar acórdão regional que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento da execução. Trata-se, contudo, de decisão de natureza interlocutória, insuscetível de impugnação imediata, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, inexistindo qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam o conhecimento do apelo. Nessa linha, é incabível o processamento do recurso de revista, razão pela qual se mantém a decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011853-81.2016.5.03.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)