Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000620-14.2023.5.02.0711

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, D, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não deferiu a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a fundamentação do pedido limita-se à tese de concessão irregular do intervalo intrajornada, a qual não ficou comprovada. A Corte registrou que a reclamada juntou aos autos a prova documental do controle de jornada. Todavia, “incumbia ao reclamante comprovar a alegada fruição irregular do intervalo referenciado (inteligência dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento”. No caso, o acolhimento, ou não, da pretensão quanto à rescisão indireta exige a comprovação de que a reclamada descumpriu suas obrigações contratuais, neste caso, a concessão parcial ou irregular do intervalo intrajornada. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000620-14.2023.5.02.0711. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)