Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-74.2024.5.06.0192

EMENTA: IGM/cgf/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais e multa por embargos de declaração protelatórios , com fundamento nos óbices esgrimidos pelo Regional ( Súmulas 333 e 442 do TST) e na consonância da decisão regional com a tese jurídica vinculante fixada pelo Pleno do TST no julgamento IRR 137 . 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa, em face dos óbices erigidos e do valor da causa , de R$ 14.236,00 , revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000123-74.2024.5.06.0192. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)