Agravo em Agravo de Instrumento 0011677-49.2023.5.18.0081

EMENTA: IGM/slr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal , que versava sobre ausência de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, inclusão prematura de sócios, julgamento extra petita , cerceamento de defesa, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multa por embargos de declaração protelatórios , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, III e 9º, da CLT e das Súmulas 297 e 442 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 24.434,24 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011677-49.2023.5.18.0081. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)