Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000276-64.2021.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AO RECLAMANTE - RELAÇÃO DE EMPREGO – TERMO INICIAL – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ACÚMULO DE FUNÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000276-64.2021.5.07.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)