Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100788-90.2022.5.01.0036
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 – VERBAS RESCISÓRIAS – COVID-19 – DISPENSA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Su…