Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001220-35.2019.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO DA EMPRESA AUTORA DE AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001220-35.2019.5.09.0020. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)