Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011154-79.2016.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO CUMPRIDO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não cumprido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011154-79.2016.5.03.0152. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)