Recurso de Revista 0012022-60.2016.5.15.0140

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL AO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019 TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao recusar a realização de penhora de benefício previdenciário, para preservar a percepção de renda de um salário mínimo pelo executado, decidiu em estrita consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012022-60.2016.5.15.0140. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)