Agravo 1000842-86.2023.5.02.0062

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS CONSÓRCIO FERROVIA DE INTEGRAÇÃO, S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUÇÕES S.A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recursos de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST nº 218. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos, por ausência de transcendência dos recursos de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000842-86.2023.5.02.0062. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)