Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101803-18.2017.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NOS AUTOS. IMEDIATA LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIARIA EVENTUAL PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA APRESENTADA NO RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a executada não transcreveu no recurso de revista o trecho do v. acórdão recorrido que consubstanciaria eventual prequestionamento da matéria. Exigência da Lei 13.015/14 não atendida. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101803-18.2017.5.01.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)