Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001065-84.2022.5.02.0511

EMENTA: CMB/ge/mf/jb/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REGISTRO FÁTICO DE QUE, ENTRE TODAS AS CONDUTAS INDICADAS NA INICIAL, A ÚNICA RECONHECIDA FOI O PAGAMENTO A MENOR DO VALE TRANSPORTE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001065-84.2022.5.02.0511. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)