Agravo 1000629-06.2024.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL; 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE LABOR EM ACÚMULO DE FUNÇÃO; 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese na qual restou negado provimento ao recurso do reclamante sob o fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, todavia, a parte limita-se a destacar que “o recurso de revista não encontra os óbices apontados pelo r.despacho denegatório” e que “a hipótese discutida nos autos se harmoniza com o disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT” , não se insurgindo, efetivamente, contra o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000629-06.2024.5.02.0043. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)