Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100804-27.2020.5.01.0323

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM OS VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), e é objeto do Tema n.º28 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Contudo, a despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com acréscimo de fundamentos. Na hipótese, a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, expressamente determinou que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT, o valor relativo às horas extras será deduzido ou compensado do valor da gratificação de função. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, in-dependentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ” (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna reconhecer que o entendimento adotado pelo regional encontra-se em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100804-27.2020.5.01.0323. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)